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Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008-2011. Art. 1º Ficam alterados os Anexos II, III, IV e V da Lei nº 5.714, de 26 de dezembro de 2007, que trata da revisão...
A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais...
O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. A Constituição Federal de 1988 dispõe de uma seção específica sobre orçamento...
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