A lei orçamentária anual é um instrumento de planejamento que indica quanto e onde gastar os recursos públicos, implementando os resultados estabelecidos no Plano Plurianual e priorizados pela Lei de Diretrizes orçamentárias.
A lei orçamentária anual é um instrumento de planejamento que indica quanto e onde gastar os recursos públicos, implementando os resultados estabelecidos no Plano Plurianual e priorizados pela Lei de Diretrizes orçamentárias.