Secretaria do Planejamento do Piauí – SEPLAN

MRAE

Microrregião de Água e Esgoto do Estado do Piauí

A Microrregião de Água e Esgoto do Estado do Piauí – MRAE foi criada pela Lei Complementar 262/2022 e possui como principal escopo conciliar o atendimento dos serviços de saneamento básico – tratamento e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotamento sanitário – para todos com a manutenção de uma tarifa módica e uniforme e, ao mesmo tempo, com a prestação regular, com mesma qualidade e ambientalmente adequada em todos os municípios.

Cabe à MRAE implementar as determinações do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal na 14.026/2020), entre as quais destacamos as metas de atendimento aos serviços de abastecimento de água (99% da população urbana em 2033 ou 2039) e esgotamento sanitário (90% da população urbana em 2033 ou 2039) em todos os municípios do Piauí.

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