Secretaria do Planejamento do Piauí – SEPLAN

Legislação

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Lei 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no…
Lei 13.460/2017
Os princípios de governança corporativa orientam o sistema de gerenciamento e controle das organizações.
Lei 13434/20134
Regula o acesso a informações previsto no…
Lei 1345/204534
Os princípios de governança corporativa orientam o sistema de gerenciamento e controle das organizações.
Lei 1878/20784
Os princípios de governança corporativa orientam o sistema de gerenciamento e controle das organizações.
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