Projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, com estrutura e nível de detalhamento definidos pela LDO do exercício. O PLOA é encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do exercício financeiro em que foi elaborado, devendo ser aprovado e devolvido para sanção até 15 de dezembro. No primeiro ano de exercício financeiro de cada mandato governamental, o prazo será até 31 de outubro.