Em consonância com o prazo estabelecido pela Constituição Estadual, a Secretaria de Planejamento (Seplan) e a Secretaria de Governo (Segov) encaminharam à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2026.
A LDO 2026 apresenta avanços no planejamento fiscal e orçamentário estadual, destacando a implementação dos Marcos de Médio Prazo, o fortalecimento do Orçamento Participativo e o aprimoramento da Gestão dos Riscos Fiscais. Estabelece as bases para a elaboração do orçamento anual, definindo as metas fiscais, prioridades e a gestão dos riscos fiscais, assegurando a harmonização entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Projeto de Lei propõe diretrizes fiscais que estimam a receita bruta total para o exercício de 2026 em R$ 31,2 bilhões. Após deduzir as transferências constitucionais para municípios e FUNDEB (no valor de R$ 5,8 bilhões), a receita líquida destinada às políticas públicas prioritárias do estado alcança R$ 25,4 bilhões, os quais serão aplicados na manutenção da máquina pública, pagamento de pessoal (ativos e aposentados), serviço da dívida, investimentos em saúde, educação, assistência social, segurança, infraestrutura e demais áreas.
Entre as principais inovações, destaca-se a institucionalização do Marco Fiscal de Médio Prazo (MFMP) e do Marco Orçamentário de Médio Prazo (MOMP). A partir deste PLDO, o Anexo de Metas Fiscais passa a contemplar projeções fiscais para quatro exercícios, alinhando-se às melhores práticas internacionais recomendadas por organismos como BID, OCDE e FMI. Essa estratégia visa fortalecer a sustentabilidade fiscal e a previsibilidade orçamentária no Estado.
Complementarmente, o PLDO introduz o Marco Orçamentário de Médio Prazo (MOMP), que projeta limites indicativos de despesa para dois exercícios inicialmente (2026 e 2027), ampliando progressivamente até cobrir quatro exercícios até 2028. Esta inovação traz ganhos à integração entre planejamento e execução orçamentária, com ênfase na qualidade do gasto público e na mitigação de riscos de médio prazo.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 reforça o compromisso do Estado do Piauí com a participação cidadã, por meio da consolidação do programa de Orçamento Participativo Estadual (OPA). Fica fixado o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para o município de Teresina-PI e R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para Parnaíba-PI. Além disso, os municípios de Picos, Piripiri e Floriano contarão cada um com o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Apesar de manter a cobertura territorial anteriormente definida, o programa fortalece o volume de investimentos direcionados diretamente pela sociedade civil, contribuindo para a construção de políticas públicas mais inclusivas, transparentes e alinhadas às reais necessidades da população piauiense.
A gestão dos riscos fiscais também foi modernizada e fortalecida. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) 2026 detalha a identificação, avaliação e monitoramento de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar a sustentabilidade das finanças estaduais. O novo modelo adota metodologias aprimoradas de projeção de cenários alternativos, considerando possíveis riscos: desaceleração econômica, inflação, volatilidade cambial e eventos climáticos, como a seca verde. Esses mecanismos reforçam a resiliência da gestão pública diante de incertezas macroeconômicas.
Segundo Washington Bonfim, secretário de planejamento, as metas fiscais reiteram o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, o equilíbrio das contas públicas, o crescimento econômico sustentável e a inclusão social. “A meta de criar condições para a sustentabilidade do endividamento público, aliada ao compromisso de aprimorar os resultados da gestão fiscal, demonstra o direcionamento para políticas públicas distributivas e investimentos em infraestrutura que garantam serviços de qualidade à população piauiense”, destacou.
O PLDO 2026 consolida-se como um instrumento inovador que dará base para que o ciclo de investimentos pelos quais o estado vem passando garanta a construção de um futuro sustentável, inclusivo e financeiramente equilibrado para todos os piauienses.
O governo estadual, por meio da SEFAZ, também encaminhou proposta de Emenda Constitucional que atualiza o atual regime do teto de gastos, e projeto de Lei Complementar que institui a nova Política de Qualidade Fiscal. Essas iniciativas integram um conjunto de medidas estruturantes voltadas à sustentabilidade das contas públicas e à melhoria da alocação dos recursos públicos no médio e longo prazo.
A proposta de atualização do teto de gastos busca adequar o arcabouço fiscal estadual à realidade da economia e das demandas sociais, promovendo maior previsibilidade e flexibilidade na execução orçamentária. Já a nova Lei de Qualidade Fiscal estabelece critérios técnicos para a gestão e avaliação do gasto público, priorizando investimentos com maior retorno social e econômico. Essas medidas compõem a estratégia de modernização fiscal do Estado, orientada para a manutenção dos investimentos estaduais, tendo como âncora a preservação da nota crédito do estado junto a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que hoje é B+.
